HC 998899 - DECISAO
O STJ não conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre as questões suscitadas no pedido, impedindo a Corte de apreciá-las sem causar supressão de instância; não foi demonstrada flagrante ilegalidade a ser sanada pelo writ.
- Parties
- Paciente: MATHEUS AUGUSTO BARBOSA MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Fundamentação Da Decisão, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
MATHEUS AUGUSTO BARBOSA MORAES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 93, IX, CF)
- 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas)
- 3 impedimento de conhecimento pelo STJ quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância
Ratio Decidendi
O STJ não conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre as questões suscitadas no pedido, impedindo a Corte de apreciá-las sem causar supressão de instância; não foi demonstrada flagrante ilegalidade a ser sanada pelo writ.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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