HC 998957 - DECISAO

HC 998957 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca discutir matéria que não foi apreciada de forma definitiva nas instâncias ordinárias ou exige dilação probatória, configurando supressão de instância, não havendo ilegalidade flagrante que permita concessão de ofício; subsidiariamente, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela revelia/fuga do distrito da culpa, pela existência de prova do crime e indícios de autoria, pela gravidade do delito e pela contemporaneidade dos motivos ensejadores, e não houve comprovação de debilidade extrema ou de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional que justificasse a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: FERNANDO DE SOUZA TELES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Citação Editalícia, Contemporaneidade, Revelia, Fuga Do Distrito Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Citação Editalícia Contemporaneidade Revelia +1 more

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Parties

FERNANDO DE SOUZA TELES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação da custódia cautelar
  3. 3 nulidade da citação por edital

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca discutir matéria que não foi apreciada de forma definitiva nas instâncias ordinárias ou exige dilação probatória, configurando supressão de instância, não havendo ilegalidade flagrante que permita concessão de ofício; subsidiariamente, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela revelia/fuga do distrito da culpa, pela existência de prova do crime e indícios de autoria, pela gravidade do delito e pela contemporaneidade dos motivos ensejadores, e não houve comprovação de debilidade extrema ou de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional que justificasse a prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.