HC 998679 - DECISAO

HC 998679 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância em relação às alegações de nulidade das buscas, que não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea em fatos concretos (quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos e antecedentes), afastando o alegado constrangimento ilegal e a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: JEAN LUCAS DE JESUS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Supressão De Instância, Trancamento De Ação Penal
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Parties

JEAN LUCAS DE JESUS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e domiciliar sem mandado
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por nulidade das provas
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância em relação às alegações de nulidade das buscas, que não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea em fatos concretos (quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos e antecedentes), afastando o alegado constrangimento ilegal e a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.