HC 978700 - DECISAO

HC 978700 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e por ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar ilegalidade flagrante (ausência do decreto prisional e demais peças necessárias nos autos), de modo que não se examinou de mérito a legalidade da prisão; ademais, analisado o alegado excesso de prazo, o tribunal verificou que a tramitação é compatível com a razoabilidade diante da complexidade do feito, pluralidade de réus e atos processuais praticados, não evidenciando desídia do Poder Público que autorizasse o relaxamento da custódia cautelar.

Parties
Paciente: ABNER CARLOS BRITO BENEDITO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via E Ausência De Prova Pré Constituída)
Outcome
não conheço do habeas corpus (decisão de não conhecimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Do Decreto Prisional, Prova Pré Constituída No Habeas Corpus, Recurso Ordinário, Razoável Duração Do Processo, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Do Decreto Prisional Prova Pré Constituída No Habeas Corpus +3 more

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Parties

ABNER CARLOS BRITO BENEDITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via E Ausência De Prova Pré Constituída)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via recursal (habeas corpus vs recurso ordinário)
  2. 2 exigência de prova pré-constituída para conhecimento de habeas corpus
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de ilegalidade flagrante de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e por ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar ilegalidade flagrante (ausência do decreto prisional e demais peças necessárias nos autos), de modo que não se examinou de mérito a legalidade da prisão; ademais, analisado o alegado excesso de prazo, o tribunal verificou que a tramitação é compatível com a razoabilidade diante da complexidade do feito, pluralidade de réus e atos processuais praticados, não evidenciando desídia do Poder Público que autorizasse o relaxamento da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (decisão de não conhecimento)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Recomendar ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019.