HC 984009 - DECISAO

HC 984009 - DECISAO

O habeas corpus não pode substituir recurso ordinário e não se verifica flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva está fundamentada no descumprimento de medida cautelar imposta (mudança de comarca sem autorização), na prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de drogas e contexto do flagrante), bem como no risco à ordem pública, e a prisão domiciliar foi indeferida porque as crianças residiam com a avó e havia situação excepcional (tráfico na residência), de modo que medidas menos gravosas seriam insuficientes.

Parties
Paciente: ALICE NAYARA DE OLIVEIRA DA ROCHA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação/ Manutenção Da Prisão Preventiva
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Habeas Corpus, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Liberdade Provisória Habeas Corpus Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

ALICE NAYARA DE OLIVEIRA DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação/ Manutenção Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 manutenção da prisão preventiva em razão do descumprimento de medida cautelar
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mães de crianças menores de 12 anos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode substituir recurso ordinário e não se verifica flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva está fundamentada no descumprimento de medida cautelar imposta (mudança de comarca sem autorização), na prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de drogas e contexto do flagrante), bem como no risco à ordem pública, e a prisão domiciliar foi indeferida porque as crianças residiam com a avó e havia situação excepcional (tráfico na residência), de modo que medidas menos gravosas seriam insuficientes.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem denegada

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se