RHC 215211 - DECISAO

RHC 215211 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado no Habeas Corpus n. 991.982/PR, cuja decisão transitou em julgado em 14/4/2025, impedindo a rediscussão na presente via recursal.

Parties
Paciente/recorrente: Jhonatan de Souza Santos; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Coação Ilegal, Reiteração De Pedido, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Coação Ilegal Reiteração De Pedido Trânsito Em Julgado

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Parties

Jhonatan de Souza Santos

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 se a simples menção à quantidade de entorpecentes é suficiente para justificar segregação cautelar
  3. 3 reiteração de pedido já decidido em habeas corpus transitado em julgado

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado no Habeas Corpus n. 991.982/PR, cuja decisão transitou em julgado em 14/4/2025, impedindo a rediscussão na presente via recursal.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.