HC 998582 - DECISAO

HC 998582 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser indevido como sucedâneo de recurso próprio e por não evidenciar ilegalidade flagrante; a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada nas circunstâncias concretas do delito (modus operandi, disparos e tentativa de suicídio) que demonstram periculosidade e risco à ordem pública, e não há prova cabal da extrema debilidade por doença grave que autorizaria prisão domiciliar, sendo, ainda, inadmissível o reexame de matéria fático-probatória nesta via.

Parties
Paciente: ANDRÉ PERES DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Reexame De Matéria Fático Probatória, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Fundamentação Da Custódia Cautelar Reexame De Matéria Fático Probatória Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

ANDRÉ PERES DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por doença grave (art. 318, II, CPP)
  3. 3 Compatibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser indevido como sucedâneo de recurso próprio e por não evidenciar ilegalidade flagrante; a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada nas circunstâncias concretas do delito (modus operandi, disparos e tentativa de suicídio) que demonstram periculosidade e risco à ordem pública, e não há prova cabal da extrema debilidade por doença grave que autorizaria prisão domiciliar, sendo, ainda, inadmissível o reexame de matéria fático-probatória nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.