HC 998753 - DECISAO

HC 998753 - DECISAO

A pretensão de acolhimento não foi admitida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, incidindo a Súmula 691 do STF que impede conhecimento pelo Superior Tribunal de habeas corpus contra decisão relatorial que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; ademais, o feito estava deficientemente instruído por ausência da gravação da mídia que embasou a decretação da prisão preventiva, razão pela qual se considerou prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo, e, assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPY AIRES CARNEIRO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Perante O Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691/stf, Erro Material, Abuso De Autoridade
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Erro Material +1 more

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Parties

FELIPY AIRES CARNEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Perante O Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 não explicitação dos motivos para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, § 6º, CPP)
  3. 3 alegação de abuso de autoridade/excesso na abordagem policial

Ratio Decidendi

A pretensão de acolhimento não foi admitida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, incidindo a Súmula 691 do STF que impede conhecimento pelo Superior Tribunal de habeas corpus contra decisão relatorial que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; ademais, o feito estava deficientemente instruído por ausência da gravação da mídia que embasou a decretação da prisão preventiva, razão pela qual se considerou prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo, e, assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.