HC 998910 - DECISAO

HC 998910 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, por aplicação da Súmula 691 do STF, não cabe a esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade — inexistente no caso — motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JAIR HENRIQUE DA SILVA LEITE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

JAIR HENRIQUE DA SILVA LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por busca pessoal e busca veicular
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e ausência de fundamentos idôneos
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF ao habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, por aplicação da Súmula 691 do STF, não cabe a esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade — inexistente no caso — motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal