HC 998503 - DECISAO

HC 998503 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva estava fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da prova da materialidade e indícios de autoria, da gravidade concreta do fato (apreensão de 4 kg de maconha e 50 g de haxixe), do risco concreto de reiteração delitiva e da insuficiência das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Paciente: MYKE LUAN DA SILVA FAGUNDES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

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Parties

MYKE LUAN DA SILVA FAGUNDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva estava fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da prova da materialidade e indícios de autoria, da gravidade concreta do fato (apreensão de 4 kg de maconha e 50 g de haxixe), do risco concreto de reiteração delitiva e da insuficiência das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.