HC 995046 - DECISAO

HC 995046 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não há flagrante ilegalidade que justifique a utilização do writ em substituição ao recurso ordinário; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva encontra-se devidamente motivada por elementos concretos constantes dos autos — prova da materialidade, indícios de autoria, expressiva quantidade e fragmentação das drogas apreendidas e contexto de atuação articulada que evidenciam risco de reiteração delitiva — o que torna insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art.312 do CPP.

Parties
Paciente: HAIANE KOBAYASHI; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Fundamentação, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Ordem Pública Fundamentação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

HAIANE KOBAYASHI

Paciente

8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva (periculum libertatis)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 apreciação da quantidade e natureza da droga como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não há flagrante ilegalidade que justifique a utilização do writ em substituição ao recurso ordinário; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva encontra-se devidamente motivada por elementos concretos constantes dos autos — prova da materialidade, indícios de autoria, expressiva quantidade e fragmentação das drogas apreendidas e contexto de atuação articulada que evidenciam risco de reiteração delitiva — o que torna insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art.312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.