HC 998965 - DECISAO

HC 998965 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a decisão impugnada que indeferiu a liminar é de relator na instância de origem e o mérito do writ originário ainda não foi julgado, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse exceção, indeferida a liminar.

Parties
Paciente: CLAUDINEY DOS SANTOS SOUZA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Da Custódia Cautelar (art. 312 Do Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 282, §6º Do Cpp), Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Requisitos Da Custódia Cautelar (art. 312 Do Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 282, §6º Do Cpp) Habeas Corpus Súmula 691 STF Supressão De Instância +1 more

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Parties

CLAUDINEY DOS SANTOS SOUZA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado
  2. 2 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia para excepcionar a Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva e observância dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a decisão impugnada que indeferiu a liminar é de relator na instância de origem e o mérito do writ originário ainda não foi julgado, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse exceção, indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.