HC 999516 - DECISAO

HC 999516 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o decreto da prisão preventiva está fundamentado no art. 312 do CPP com base na apreensão de grande quantidade de droga (1,264 kg de maconha) e na existência de processo criminal em curso que indica risco de reiteração delitiva; verificou-se insuficiência das alegadas razões para relaxar a prisão ou substituir por medidas cautelares, e a tese de violação de domicílio não foi apreciada pelo tribunal a quo.

Parties
Paciente: MARCOS RODRIGO DE ASSIS JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Violação De Domicílio, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância +2 more

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Parties

MARCOS RODRIGO DE ASSIS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva
  3. 3 ausência de mandado de busca domiciliar

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o decreto da prisão preventiva está fundamentado no art. 312 do CPP com base na apreensão de grande quantidade de droga (1,264 kg de maconha) e na existência de processo criminal em curso que indica risco de reiteração delitiva; verificou-se insuficiência das alegadas razões para relaxar a prisão ou substituir por medidas cautelares, e a tese de violação de domicílio não foi apreciada pelo tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.