HC 968345 - DECISAO

HC 968345 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração é substitutiva de recurso previsto e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada pela gravidade concreta do delito e pela necessidade de garantia da ordem pública e da instrução, e os atrasos decorrem da longa fuga do paciente e da necessidade de digitalização dos autos, não constituindo desídia do Judiciário; ademais, a instrução foi posteriormente encerrada com pronúncia, o que afasta a alegação de excesso de prazo.

Parties
Paciente: RAFAEL DA SILVA SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Portaria Nº 278/2024 Do CNJ, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Pronúncia, Fundamentação Da Custódia (art. 312 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Portaria Nº 278/2024 Do CNJ Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) +2 more

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Parties

RAFAEL DA SILVA SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Portaria nº 278/2024 do CNJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração é substitutiva de recurso previsto e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada pela gravidade concreta do delito e pela necessidade de garantia da ordem pública e da instrução, e os atrasos decorrem da longa fuga do paciente e da necessidade de digitalização dos autos, não constituindo desídia do Judiciário; ademais, a instrução foi posteriormente encerrada com pronúncia, o que afasta a alegação de excesso de prazo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.