HC 993708 - DECISAO

HC 993708 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que indicam a gravidade do delito e a periculosidade do paciente, notadamente sua atuação e liderança em organização criminosa dedicada a desvios de cargas, o que justifica a segregação para garantia da ordem pública; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para discutir eventual regime prisional decorrente de condenação futura.

Parties
Paciente: FLAMARION FERREIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

FLAMARION FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 proporcionalidade da custódia cautelar em face de eventual pena futura

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que indicam a gravidade do delito e a periculosidade do paciente, notadamente sua atuação e liderança em organização criminosa dedicada a desvios de cargas, o que justifica a segregação para garantia da ordem pública; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para discutir eventual regime prisional decorrente de condenação futura.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.