HC 998786 - DECISAO

HC 998786 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize excepcionar a Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva em razão de antecedentes e anotações criminais, tornando desnecessária a substituição por medidas alternativas neste momento.

Parties
Paciente: JOHN GONCALVES SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de liminar indeferido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOHN GONCALVES SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal a quo
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize excepcionar a Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva em razão de antecedentes e anotações criminais, tornando desnecessária a substituição por medidas alternativas neste momento.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.