RHC 215233 - DECISAO

RHC 215233 - DECISAO

Considerando que o paciente foi denunciado pela prática do art. 155, caput, do Código Penal (pena abstrata de 1 a 4 anos), que é réu primário e que não foram preenchidas as hipóteses do art. 313 do CPP, a manutenção da prisão preventiva mostra‑se incompatível com o dispositivo legal que condiciona a admissibilidade da segregação cautelar à presença dessas circunstâncias; assim, deve ser revogada a prisão preventiva, com possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Impetrante/paciente: JOSÉ RIBAMAR FERRAZ DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Conversão De Flagrante, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Conversão De Flagrante Art. 312 Do CPP Art. 313 Do CPP

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Parties

JOSÉ RIBAMAR FERRAZ DA SILVA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva de ofício
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade das hipóteses de admissibilidade do art. 313 do CPP (pena máxima superior a 4 anos e demais incisos)

Ratio Decidendi

Considerando que o paciente foi denunciado pela prática do art. 155, caput, do Código Penal (pena abstrata de 1 a 4 anos), que é réu primário e que não foram preenchidas as hipóteses do art. 313 do CPP, a manutenção da prisão preventiva mostra‑se incompatível com o dispositivo legal que condiciona a admissibilidade da segregação cautelar à presença dessas circunstâncias; assim, deve ser revogada a prisão preventiva, com possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Sem prejuízo da decretação de outras medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal