HC 999973 - DECISAO

HC 999973 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não ficou evidenciada ilegalidade flagrante que autorizasse afastamento do rigor da Súmula n. 691 do STF aplicável ao STJ, nem se demonstraram, de plano, fumus boni iuris e periculum in mora; ademais, a prisão preventiva encontra justificação preliminar no risco de reiteração delitiva, diante dos indícios de que o paciente realizava transporte de drogas e receberia parte como pagamento, circunstâncias que, a um primeiro olhar, tornam insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Impetrante/paciente: FABRICIO VALCEZIA CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Liminarmente)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Audiência De Custódia, Cerceamento De Defesa, Dependência Química, Medidas Cautelares, Flagrante, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Audiência De Custódia Cerceamento De Defesa Dependência Química Medidas Cautelares +2 more

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Parties

FABRICIO VALCEZIA CORREIA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da audiência de custódia
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 não demonstração de envolvimento no tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não ficou evidenciada ilegalidade flagrante que autorizasse afastamento do rigor da Súmula n. 691 do STF aplicável ao STJ, nem se demonstraram, de plano, fumus boni iuris e periculum in mora; ademais, a prisão preventiva encontra justificação preliminar no risco de reiteração delitiva, diante dos indícios de que o paciente realizava transporte de drogas e receberia parte como pagamento, circunstâncias que, a um primeiro olhar, tornam insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.