HC 956163 - DECISAO

HC 956163 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar, em regra, de via inadequada para substituir recurso próprio; no exame de mérito não se constatou ilegalidade manifesta, tendo o acórdão de origem fundamentado a prisão preventiva com base em indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta do delito, periculosidade do paciente e estado de foragido, de modo que a manutenção da prisão preventiva se mostrou justificada e as medidas cautelares alternativas insuficientes; portanto, a ordem foi denegada na extensão cognoscível.

Parties
Paciente: RAFAEL LEONARDO LIMA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Denegação Na Extensão Cognoscível)
Outcome
não conheço do habeas corpus; denegada a ordem na extensão cognoscível
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Contemporaneidade Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Contemporaneidade Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

RAFAEL LEONARDO LIMA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Denegação Na Extensão Cognoscível)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 contemporaneidade do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar, em regra, de via inadequada para substituir recurso próprio; no exame de mérito não se constatou ilegalidade manifesta, tendo o acórdão de origem fundamentado a prisão preventiva com base em indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta do delito, periculosidade do paciente e estado de foragido, de modo que a manutenção da prisão preventiva se mostrou justificada e as medidas cautelares alternativas insuficientes; portanto, a ordem foi denegada na extensão cognoscível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; denegada a ordem na extensão cognoscível

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Denegar a ordem na extensão cognoscível