HC 994685 - DECISAO

HC 994685 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar, em regra, de via substitutiva de recurso ordinário sem flagrante ilegalidade, mas, de ofício, concedeu a ordem para determinar que o Juízo da Vara Criminal da Comarca de São Sebastião do Paraíso/MG reexamine a necessidade da segregação cautelar do paciente, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP (Lei 13.964/2019), em razão da ausência de reavaliação em prazo superior a 90 dias, e recomendou celeridade na instrução e julgamento, considerando que a demora decorre, no momento, da complexidade do feito e não de desídia judicial.

Parties
Paciente: ALOANIO COSTA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reexame da necessidade da prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Reavaliação De Prisão Preventiva, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Reavaliação De Prisão Preventiva Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALOANIO COSTA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 ausência de reavaliação da prisão preventiva no prazo de 90 dias (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar, em regra, de via substitutiva de recurso ordinário sem flagrante ilegalidade, mas, de ofício, concedeu a ordem para determinar que o Juízo da Vara Criminal da Comarca de São Sebastião do Paraíso/MG reexamine a necessidade da segregação cautelar do paciente, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP (Lei 13.964/2019), em razão da ausência de reavaliação em prazo superior a 90 dias, e recomendou celeridade na instrução e julgamento, considerando que a demora decorre, no momento, da complexidade do feito e não de desídia judicial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reexame da necessidade da prisão preventiva.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Vara Criminal da Comarca de São Sebastião do Paraíso/MG reexamine a necessidade da segregação cautelar imposta ao paciente, consoante disposto na Lei n. 13.964/2019 (art. 316, parágrafo único, CPP).
  • Recomendar celeridade na instrução e julgamento da ação penal.