HC 998693 - DECISAO

HC 998693 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ e, diante da ausência de flagrante ilegalidade ou de decisão teratológica, aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, impedindo esta Corte de conhecer do pleito; além disso, as decisões de origem demonstraram fundamentação idônea e elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva e sua adequação ao regime fixado na sentença.

Parties
Paciente: CAUA ARRUDA DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento do writ por aplicação da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

CAUA ARRUDA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto fixado na sentença condenatória
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia para supressão de instância

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ e, diante da ausência de flagrante ilegalidade ou de decisão teratológica, aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, impedindo esta Corte de conhecer do pleito; além disso, as decisões de origem demonstraram fundamentação idônea e elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva e sua adequação ao regime fixado na sentença.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento do writ por aplicação da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.