RHC 215136 - DECISAO

RHC 215136 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva de LUIS CARLOS DE LIMA PEREIRA é justificada pela presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, demonstrados pela apreensão de elevada quantidade de entorpecentes, pelo modus operandi e pelos indícios de autoria; tais circunstâncias autorizam a conclusão de que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS DE LIMA PEREIRA; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Diversas, Periculum Libertatis, Fumus Comissi Delicti
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Diversas Periculum Libertatis +1 more

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Parties

LUIS CARLOS DE LIMA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Prolator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva de LUIS CARLOS DE LIMA PEREIRA é justificada pela presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, demonstrados pela apreensão de elevada quantidade de entorpecentes, pelo modus operandi e pelos indícios de autoria; tais circunstâncias autorizam a conclusão de que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Manutenção da prisão preventiva de LUIS CARLOS DE LIMA PEREIRA.