HC 999030 - DECISAO

HC 999030 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691 do STF, por não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse esta Corte a substituir a apreciação do Tribunal de origem; a matéria necessita de apreciação mais aprofundada pelo juízo e Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ROSIANE DA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Princípio Da Proteção Integral, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Princípio Da Proteção Integral +2 more

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Parties

ROSIANE DA SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 concessão de prisão domiciliar em razão de genitora de criança lactente
  3. 3 necessidade de aprofundamento da investigação e valoração probatória pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691 do STF, por não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse esta Corte a substituir a apreciação do Tribunal de origem; a matéria necessita de apreciação mais aprofundada pelo juízo e Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se