RHC 215300 - DECISAO

RHC 215300 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência na instrução do habeas corpus, notadamente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que inviabiliza a perfeita compreensão da controvérsia e o exame dos pressupostos legais para a custódia cautelar, nos termos do entendimento de que o impetrante deve juntar prova documental pré-constituída.

Parties
Recorrente: DAVI LUCAS VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

DAVI LUCAS VASCONCELOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos do habeas corpus
  3. 3 inexistência de prova documental pré-constituída suficiente no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência na instrução do habeas corpus, notadamente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que inviabiliza a perfeita compreensão da controvérsia e o exame dos pressupostos legais para a custódia cautelar, nos termos do entendimento de que o impetrante deve juntar prova documental pré-constituída.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.