HC 998612 - DECISAO

HC 998612 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva, o qual está fundamentado em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria), na reincidência do paciente com condenação por roubo transitada em julgado e na presença de indícios de aptidão para reiteração delitiva (objetos apreendidos), de modo que a custódia cautelar é necessária para garantia da ordem pública e as medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes.

Parties
Paciente: HIAGO KAUE JOVITA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública, Fiança
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Receptação Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ordem Pública Fiança

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Parties

HIAGO KAUE JOVITA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva
  3. 3 fundamentação legal do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva, o qual está fundamentado em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria), na reincidência do paciente com condenação por roubo transitada em julgado e na presença de indícios de aptidão para reiteração delitiva (objetos apreendidos), de modo que a custódia cautelar é necessária para garantia da ordem pública e as medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.