HC 999532 - DECISAO

HC 999532 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva: o magistrado não demonstrou concretamente o periculum libertatis, baseando a custódia apenas na gravidade abstrata do delito e em elemento inerente ao tipo penal (apreensão de drogas), sem considerar a primariedade do paciente e a pequena quantidade apreendida; ademais, a decretação de ofício, quando o Ministério Público havia pedido medidas cautelares diversas, afronta o sistema acusatório, pelo que se revogou a prisão preventiva e se determinou a aplicação de medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: MARCELO VIEIRA DE SÁ SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No STJ
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Sistema Acusatório, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Sistema Acusatório Flagrante Ilegalidade

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Parties

MARCELO VIEIRA DE SÁ SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (prova do crime, indício de autoria e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva: o magistrado não demonstrou concretamente o periculum libertatis, baseando a custódia apenas na gravidade abstrata do delito e em elemento inerente ao tipo penal (apreensão de drogas), sem considerar a primariedade do paciente e a pequena quantidade apreendida; ademais, a decretação de ofício, quando o Ministério Público havia pedido medidas cautelares diversas, afronta o sistema acusatório, pelo que se revogou a prisão preventiva e se determinou a aplicação de medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau