HC 999398 - DECISAO

HC 999398 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, especialmente a garantia da ordem pública, demonstrada pela apreensão de 173,3 kg de cocaína, indicativos de gravidade concreta e de possível atuação vinculada a organização para o tráfico, sendo insuficientes, ao menos naquele momento, as medidas cautelares diversas da prisão; por isso, denegou-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: ALENCAR ALONCIO MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
Habeas corpus denegado; liminar indeferida; mantida a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Audiência De Custódia

Case Brief

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Parties

ALENCAR ALONCIO MARQUES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida para caracterização da gravidade em concreto e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, especialmente a garantia da ordem pública, demonstrada pela apreensão de 173,3 kg de cocaína, indicativos de gravidade concreta e de possível atuação vinculada a organização para o tráfico, sendo insuficientes, ao menos naquele momento, as medidas cautelares diversas da prisão; por isso, denegou-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado; liminar indeferida; mantida a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.