HC 997255 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso próprio e o acórdão impugnado não demonstra ilegalidade flagrante; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em fatos concretos (gravidade concreta do delito e modus operandi), não há excesso de prazo nem prova de impossibilidade de tratamento médico na unidade prisional, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Parties: Paciente: GUTTEMBERG ALVES CABRERA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome: Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Direito À Saúde Do Preso, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Direito À Saúde Do Preso Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

GUTTEMBERG ALVES CABRERA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

1 viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
2 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312 e 313 do CPP
3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.