HC 969060 - DECISAO

HC 969060 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, após exame das alegações e da jurisprudência aplicável, concluiu que não há flagrante ilegalidade a ser sanada: houve indícios de autoria e elementos concretos (prisão pouco tempo após o delito, apreensão de simulacro, reconhecimento pelas vítimas e anotações criminais) capazes de justificar o recebimento da denúncia e a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, de modo que a impetração não mereceu conhecimento, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WESLEY RIBEIRO DOS SANTOS; Autor Da Cautelar Inominada / Órgão Acusador: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado (cautelar Inominada Criminal N. 3008420 06.2024.8.26.0000): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito/admissão: Não Conheço Do Habeas Corpus, Art. 34, Xviii, A, Ristj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Rejeição Da Denúncia / Justa Causa (art. 395, III, Cpp), Reconhecimento Pessoal E Art. 226 Do CPP, Cautelar Inominada, Efeito Suspensivo Ativo Ao Recurso Em Sentido Estrito, Garantia Da Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Rejeição Da Denúncia / Justa Causa (art. 395, Iii, Cpp) Reconhecimento Pessoal E Art. 226 Do CPP Cautelar Inominada Efeito Suspensivo Ativo Ao Recurso Em Sentido Estrito +4 more

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Parties

WESLEY RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Autor Da Cautelar Inominada / Órgão Acusador

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado (cautelar Inominada Criminal N. 3008420 06.2024.8.26.0000)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito/admissão: Não Conheço Do Habeas Corpus, Art. 34, Xviii, A, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não dos requisitos do art. 312 do CPP para decretar prisão preventiva
  2. 2 Nullidade ou vício do reconhecimento pessoal/fotográfico em desconformidade com o art. 226 do CPP e seus efeitos
  3. 3 Suficiência de indícios para recebimento da denúncia (justa causa, art. 395, III, CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, após exame das alegações e da jurisprudência aplicável, concluiu que não há flagrante ilegalidade a ser sanada: houve indícios de autoria e elementos concretos (prisão pouco tempo após o delito, apreensão de simulacro, reconhecimento pelas vítimas e anotações criminais) capazes de justificar o recebimento da denúncia e a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, de modo que a impetração não mereceu conhecimento, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (fundamento: art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.