HC 993914 - DECISAO

HC 993914 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de matéria já apreciada por esta Corte sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva do paciente foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, visando à garantia da ordem pública diante da atuação de organização criminosa com modus operandi capaz de gerar reiteração delitiva, e a contemporaneidade foi reconhecida por persistirem os motivos ensejadores da segregação cautelar.

Parties
Paciente: DANILO PIMENTEL GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública, Organização Criminosa, Reiteração De Matéria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ordem Pública Organização Criminosa +1 more

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Parties

DANILO PIMENTEL GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de matéria já apreciada por esta Corte sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva do paciente foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, visando à garantia da ordem pública diante da atuação de organização criminosa com modus operandi capaz de gerar reiteração delitiva, e a contemporaneidade foi reconhecida por persistirem os motivos ensejadores da segregação cautelar.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.