HC 989520 - DECISAO

HC 989520 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória e do cumprimento de alvará de soltura, o que acarretou perda superveniente do objeto da impetração, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO DO COUTO DIAS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória E Cumprimento De Alvará De Soltura)
Outcome
prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares, Flagrante, Superveniência De Sentença, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador, Desobediência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Flagrante Superveniência De Sentença +3 more

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Parties

JOAO PEDRO DO COUTO DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória E Cumprimento De Alvará De Soltura)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a decisão conversora/prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos legais para a custódia preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória e do cumprimento de alvará de soltura, o que acarretou perda superveniente do objeto da impetração, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.