HC 970294 - ACORDAO

HC 970294 - ACORDAO

Houve fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva: a falta de contemporaneidade não constitui ilegalidade diante das dificuldades investigatórias que retardaram a representação, e a custódia foi plausivelmente decretada por risco concreto de reiteração delitiva, em razão da reincidência específica em crimes patrimoniais e de fatos anteriores contra a mesma vítima, justificando a preservação da ordem pública; assim, não se configura constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Paciente: TIAGO FERNANDES NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Reincidência Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

TIAGO FERNANDES NOGUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade do decreto cautelar
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 risco de reiteração delitiva como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva: a falta de contemporaneidade não constitui ilegalidade diante das dificuldades investigatórias que retardaram a representação, e a custódia foi plausivelmente decretada por risco concreto de reiteração delitiva, em razão da reincidência específica em crimes patrimoniais e de fatos anteriores contra a mesma vítima, justificando a preservação da ordem pública; assim, não se configura constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Manutenção da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente
  • Negado provimento ao agravo regimental