HC 993782 - DECISAO

HC 993782 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido por supressão de instância, em observância à Súmula 691 do STF, ante a ausência de flagrante ilegalidade capaz de justificar a intervenção desta Corte Superior; ademais, a prisão preventiva ostenta fundamentação mínima adequada pela gravidade da conduta e elementos materiais constantes dos autos, de modo que não se revela teratológica a decisão de origem.

Parties
Paciente: ANA PAULA BRAGA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância/obstáculo da Súmula 691 STF.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Supressão De Instância +2 more

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Parties

ANA PAULA BRAGA VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido por supressão de instância, em observância à Súmula 691 do STF, ante a ausência de flagrante ilegalidade capaz de justificar a intervenção desta Corte Superior; ademais, a prisão preventiva ostenta fundamentação mínima adequada pela gravidade da conduta e elementos materiais constantes dos autos, de modo que não se revela teratológica a decisão de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância/obstáculo da Súmula 691 STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.