HC 994450 - DECISAO

HC 994450 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado no HC 993350/SP, com identidade de partes e da causa de pedir, e por existir precedente que autoriza o indeferimento monocrático em situações de repetição sem circunstâncias novas.

Parties
Paciente: LUIZA DA SILVA NASCIMENTO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Homicídio Qualificado, Reiteração De Pedido, Princípio Da Colegialidade, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa Homicídio Qualificado Reiteração De Pedido Princípio Da Colegialidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZA DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva diante da gravidade abstrata do delito
  2. 2 alegação de legítima defesa pela paciente
  3. 3 reiteração de pedido de habeas corpus e óbice de preclusão por identidade de partes e causa de pedir

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado no HC 993350/SP, com identidade de partes e da causa de pedir, e por existir precedente que autoriza o indeferimento monocrático em situações de repetição sem circunstâncias novas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.