HC 988786 - ACORDAO

HC 988786 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a via do habeas corpus não comporta reexame probatório das alegações de insuficiência de autoria, e a manutenção da prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta da conduta, constatação de periculosidade social, antecedentes e condenações anteriores, indicação de liderança em organização criminosa e risco de reiteração e de intimidação da vítima e testemunhas, inexistindo constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: MAYCON CARLITO MUNIZ; Indiciado: OSMAR DE OLIVEIRA LEMES; Indiciado: RAFAEL DE ANDRADE; Vítima: MANOEL SOLANGE DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado Tentado, Periculosidade, Garantia Da Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Tentado Periculosidade Garantia Da Ordem Pública Risco De Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

MAYCON CARLITO MUNIZ

Agravante

OSMAR DE OLIVEIRA LEMES

Indiciado

RAFAEL DE ANDRADE

Indiciado

MANOEL SOLANGE DE JESUS

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de análise de mérito na via estreita do habeas corpus
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a via do habeas corpus não comporta reexame probatório das alegações de insuficiência de autoria, e a manutenção da prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta da conduta, constatação de periculosidade social, antecedentes e condenações anteriores, indicação de liderança em organização criminosa e risco de reiteração e de intimidação da vítima e testemunhas, inexistindo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente