HC 994151 - DECISAO

HC 994151 - DECISAO

A pretensão é improcedente nesta Corte porque o tema não foi examinado pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica no caso; por isso, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IGOR LIRA BUSS; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Penal, Motivação Da Prisão Cautelar, Súmula 691 STF, Apelação Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Penal Motivação Da Prisão Cautelar Súmula 691 STF Apelação Em Liberdade

Case Brief

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Parties

IGOR LIRA BUSS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito (Súmula 691/STF)
  2. 2 suficiência da fundamentação para manutenção da prisão cautelar na sentença condenatória
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena e observância de súmulas do STJ e STF

Ratio Decidendi

A pretensão é improcedente nesta Corte porque o tema não foi examinado pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica no caso; por isso, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.