HC 993908 - DECISAO

HC 993908 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a decisão de primeiro grau fundamentou-se de forma concreta nos elementos dos autos, demonstrando o descumprimento reiterado de medidas protetivas, a prática de novas ameaças e o risco à ordem pública e à integridade da vítima, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e justificando a manutenção da prisão preventiva; as medidas alternativas foram consideradas inadequadas.

Parties
Paciente: CASSIO WARLEY DE SOUZA LIMA; Ofendida: A. P. M. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
Ordem denegada in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Art. 312 Do CPP, Descumprimento De Medidas Protetivas
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas Art. 312 Do CPP Descumprimento De Medidas Protetivas

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Parties

CASSIO WARLEY DE SOUZA LIMA

Paciente

A. P. M. S.

Ofendida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Adequação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a decisão de primeiro grau fundamentou-se de forma concreta nos elementos dos autos, demonstrando o descumprimento reiterado de medidas protetivas, a prática de novas ameaças e o risco à ordem pública e à integridade da vítima, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e justificando a manutenção da prisão preventiva; as medidas alternativas foram consideradas inadequadas.

Court Disposition

Ordem denegada in limine

Orders

  • Denego a ordem in limine
  • Publique-se