HC 994304 - DECISAO

HC 994304 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada de forma exauriente pelo Tribunal de origem (relator apenas indeferiu a liminar sem apreciar o mérito), aplicando-se a Súmula 691 do STF; além disso, a impetração não trouxe prova pré-constituída suficiente (ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva), tornando inviável o exame da alegada ilegalidade manifesta pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: ANA ALICE DA SILVA BRAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Superior De Justiça)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Liminar Em Habeas Corpus, Ônus Da Prova, Insuficiência Documental, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Liminar Em Habeas Corpus Ônus Da Prova Insuficiência Documental Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA ALICE DA SILVA BRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Superior De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança lactante (art. 318, V, CPP)
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus e ônus de juntada documental pelo impetrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada de forma exauriente pelo Tribunal de origem (relator apenas indeferiu a liminar sem apreciar o mérito), aplicando-se a Súmula 691 do STF; além disso, a impetração não trouxe prova pré-constituída suficiente (ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva), tornando inviável o exame da alegada ilegalidade manifesta pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.