HC 994045 - DECISAO

HC 994045 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa ao pedido de liminar não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não foi verificado, diante da fundamentação da origem que registrou a gravidade da conduta (a tomada da criança para a prática do delito) e a ausência de justificativa plausível que torne manifestamente ilegal o indeferimento da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: PAMELA APARECIDA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
Habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Maternidade E Substituição De Medida Cautelar, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Maternidade E Substituição De Medida Cautelar Constrangimento Ilegal

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Parties

PAMELA APARECIDA GARCIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filho menor
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade ou teratologia para sua superação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa ao pedido de liminar não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não foi verificado, diante da fundamentação da origem que registrou a gravidade da conduta (a tomada da criança para a prática do delito) e a ausência de justificativa plausível que torne manifestamente ilegal o indeferimento da prisão domiciliar.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.