HC 982618 - DECISAO

HC 982618 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não admite intervenção de terceiros, inclusive de quem se apresenta como vítima, razão pela qual os argumentos trazidos pela agravante não são conhecíveis, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: NEIZA PINTI AMANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Intervenção De Terceiros, Princípio Da Colegialidade
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Intervenção De Terceiros Princípio Da Colegialidade

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Parties

NEIZA PINTI AMANCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental interposto por terceiro (vítima) em habeas corpus
  2. 2 intervenção de terceiros em habeas corpus
  3. 3 princípio da colegialidade na decisão monocrática

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não admite intervenção de terceiros, inclusive de quem se apresenta como vítima, razão pela qual os argumentos trazidos pela agravante não são conhecíveis, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.