HC 994269 - DECISAO

HC 994269 - DECISAO

O Tribunal não conheceu da pretensão porque a matéria não havia sido julgada pelo Tribunal de origem e aplicou a Súmula 691 do STF, não constatando flagrante ilegalidade capaz de justificar exceção ao verbete sumular; ademais, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva em prova da materialidade e indícios de autoria e no risco à ordem pública e econômica, com prejuízo apurado de R$351.970,05 e estrutura criminosa, mostrando insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: KELTON EUDES DE LIMA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (liminar indeferida)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

KELTON EUDES DE LIMA BEZERRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ originário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de superação por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu da pretensão porque a matéria não havia sido julgada pelo Tribunal de origem e aplicou a Súmula 691 do STF, não constatando flagrante ilegalidade capaz de justificar exceção ao verbete sumular; ademais, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva em prova da materialidade e indícios de autoria e no risco à ordem pública e econômica, com prejuízo apurado de R$351.970,05 e estrutura criminosa, mostrando insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (liminar indeferida)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.