HC 993679 - DECISAO

HC 993679 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque é inviável seu uso como sucedâneo de recurso próprio; ademais, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela gravidade concreta do delito e pelo modus operandi (vários disparos de arma de fogo), demonstrando necessidade de garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas e inaplicável a prisão domiciliar por se tratar de crime praticado com violência ou grave ameaça, nos termos do art. 318-A, I, do CPP.

Parties
Paciente: GLAUCIA CRISTINA DE MORAES RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 210 Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Fundamentação Da Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas

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Parties

GLAUCIA CRISTINA DE MORAES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 210 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva baseada na gravidade concreta e modus operandi
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de menor e suas exceções (art. 318-A, I, CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque é inviável seu uso como sucedâneo de recurso próprio; ademais, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela gravidade concreta do delito e pelo modus operandi (vários disparos de arma de fogo), demonstrando necessidade de garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas e inaplicável a prisão domiciliar por se tratar de crime praticado com violência ou grave ameaça, nos termos do art. 318-A, I, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.