HC 971521 - DECISAO

HC 971521 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso legalmente previsto e por não se verificar flagrante ilegalidade no ato, além de a decisão recorrida ter fundamentado adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base na gravidade dos crimes, modus operandi e apreensão de material bélico, exigindo-se o revolvimento de matéria fática para desconstituir tais premissas, o que é vedado no rito do habeas corpus.

Parties
Impetrante: Marilia Gabriela Batista de Melo; Paciente: JOSÉ JAIR DE OLIVEIRA; Paciente: MOACIR ROCHA DE MESQUITA; Paciente: ANTÔNIO MARCOS DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Formação De Milícia Privada, Associação Criminosa, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Porte Ilegal De Arma De Fogo Formação De Milícia Privada Associação Criminosa Audiência De Custódia +1 more

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Parties

Marilia Gabriela Batista de Melo

Impetrante

JOSÉ JAIR DE OLIVEIRA

Paciente

MOACIR ROCHA DE MESQUITA

Paciente

ANTÔNIO MARCOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 falta de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso legalmente previsto e por não se verificar flagrante ilegalidade no ato, além de a decisão recorrida ter fundamentado adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base na gravidade dos crimes, modus operandi e apreensão de material bélico, exigindo-se o revolvimento de matéria fática para desconstituir tais premissas, o que é vedado no rito do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.