HC 993139 - DECISAO

HC 993139 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque as matérias discutidas integram a sistemática recursal e, no mérito cogitado, não se demonstrou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida em razão de fundamentação idônea (gravidade concreta do delito, reiteração delitiva e antecedentes), não havendo, aos autos, laudo médico atual que comprove incapacidade extrema que inviabilize tratamento no sistema prisional; ademais, foi instaurado o incidente de insanidade mental e designada perícia, com suspensão do processo quanto ao incidente.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE BEZERRA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Incidente De Insanidade Mental, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Incidente De Insanidade Mental Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

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Parties

CARLOS ALEXANDRE BEZERRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar
  3. 3 Instaurabilidade do incidente de insanidade mental e suspensão da ação penal (art.149, §2º do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque as matérias discutidas integram a sistemática recursal e, no mérito cogitado, não se demonstrou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida em razão de fundamentação idônea (gravidade concreta do delito, reiteração delitiva e antecedentes), não havendo, aos autos, laudo médico atual que comprove incapacidade extrema que inviabilize tratamento no sistema prisional; ademais, foi instaurado o incidente de insanidade mental e designada perícia, com suspensão do processo quanto ao incidente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se
  • Recomendo ao juízo singular a antecipação na realização do Exame Pericial Psiquiátrico.