HC 994395 - DECISAO

HC 994395 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; ademais, o writ está deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a prisão cautelar, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL PEREIRA DE SIMONI ORLANDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Liminar, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Liminar Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

RAFAEL PEREIRA DE SIMONI ORLANDI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF que impede conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em Tribunal Superior
  3. 3 Deficiência de instrução do writ (ausência da decisão que decretou a prisão cautelar)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; ademais, o writ está deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a prisão cautelar, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.