HC 994370 - DECISAO

HC 994370 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por deficiência de instrução do writ, ante a ausência da cópia do decreto de prisão preventiva e do inteiro teor do acórdão impugnado, sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e alinhado à jurisprudência citada, negou-se a medida liminar sem apreciação do mérito.

Parties
Paciente: INDIA NARA HIPOLITO DO AMARAL; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Instrução Deficiente Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Instrução Deficiente Do Writ

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Parties

INDIA NARA HIPOLITO DO AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do decreto de prisão preventiva e do inteiro teor do acórdão impugnado (instrução deficiente do writ)
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por deficiência de instrução do writ, ante a ausência da cópia do decreto de prisão preventiva e do inteiro teor do acórdão impugnado, sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e alinhado à jurisprudência citada, negou-se a medida liminar sem apreciação do mérito.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.