HC 992750 - DECISAO

HC 992750 - DECISAO

Considerou-se que a manutenção da prisão preventiva era desproporcional diante das circunstâncias concretas: crime sem violência ou grave ameaça, ress furtiva de pequeno valor (R$ 100,00) e possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, sendo, portanto, adequada e suficiente a substituição da prisão por tais medidas; assim, revogou-se a preventiva e determinou-se a aplicação das medidas cautelares, excetuada a fiança.

Parties
Paciente: RENAN MARQUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP, excetuada a fiança
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Furto, Proporcionalidade, Excepcionalidade Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Furto Proporcionalidade +1 more

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Parties

RENAN MARQUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Considerou-se que a manutenção da prisão preventiva era desproporcional diante das circunstâncias concretas: crime sem violência ou grave ameaça, ress furtiva de pequeno valor (R$ 100,00) e possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, sendo, portanto, adequada e suficiente a substituição da prisão por tais medidas; assim, revogou-se a preventiva e determinou-se a aplicação das medidas cautelares, excetuada a fiança.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP, excetuada a fiança

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente RENAN MARQUES DOS SANTOS
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de Primeira Grau, excetuada a fiança