HC 993753 - DECISAO

HC 993753 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; de ofício, a Corte verificou que não há manifesto constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, com materialidade e indícios de autoria (diálogos e dados de celular), função de liderança em organização criminosa, gravidade concreta e periculosidade, tornando inadequadas medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: HENRIQUE DE SOUZA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

HENRIQUE DE SOUZA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; de ofício, a Corte verificou que não há manifesto constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, com materialidade e indícios de autoria (diálogos e dados de celular), função de liderança em organização criminosa, gravidade concreta e periculosidade, tornando inadequadas medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se