HC 974653 - DECISAO

HC 974653 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a instância originária apresentou fundamentação concreta e suficiente para a custódia preventiva, demonstrando o reiterado descumprimento das medidas cautelares, o prosseguimento do exercício da advocacia por meio de pessoa interposta mesmo após suspensão judicial, e a insuficiência das medidas do art.319 do CPP para resguardar a ordem pública e a eficácia da decisão, justificando assim a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente/impetrante: ALEX TAVARES DE SOUZA; Órgão Ministerial/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Suspensão Do Exercício Da Advocacia, Fundamentação Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Suspensão Do Exercício Da Advocacia Fundamentação Concreta

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Parties

ALEX TAVARES DE SOUZA

Paciente/impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal por prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art.319 do CPP
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a instância originária apresentou fundamentação concreta e suficiente para a custódia preventiva, demonstrando o reiterado descumprimento das medidas cautelares, o prosseguimento do exercício da advocacia por meio de pessoa interposta mesmo após suspensão judicial, e a insuficiência das medidas do art.319 do CPP para resguardar a ordem pública e a eficácia da decisão, justificando assim a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.