HC 993915 - DECISAO

HC 993915 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, na via estreita, não se deve operar o reexame aprofundado de provas e alegações de tortura ou nulidade de busca domiciliar, matérias que são controvertidas e demandam instrução nas instâncias ordinárias. Ademais, a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, pela garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, diante das circunstâncias fáticas apresentadas (substâncias embaladas para venda, balança, monitoramento eletrônico prévio e ações penais em curso).

Parties
Paciente: TIAGO SILVA SANTOS FERREIRA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Nulidade Das Provas, Flagrante, Medidas Cautelares, Ordem Pública
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Busca Domiciliar Nulidade Das Provas Flagrante Medidas Cautelares +1 more

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Parties

TIAGO SILVA SANTOS FERREIRA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 ilegalidade da prisão em flagrante por agressões policiais
  3. 3 ausência de elementos concretos para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, na via estreita, não se deve operar o reexame aprofundado de provas e alegações de tortura ou nulidade de busca domiciliar, matérias que são controvertidas e demandam instrução nas instâncias ordinárias. Ademais, a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, pela garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, diante das circunstâncias fáticas apresentadas (substâncias embaladas para venda, balança, monitoramento eletrônico prévio e ações penais em curso).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.